Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (13 de outubro a 17 de outubro de 2025)

Entre os dias 13 de outubro a 17 de outubro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• O Decreto nº 12.672/2025, de 15/10/2025, publicadas no Diário Oficial da União, em edição extra institui oficialmente a à criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), com o objetivo de padronizar a identificação nacional dos profissionais do magistério.

 

•  A Portaria MEC nº 697/2025, de 15/10/2025, complementando citado acima estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da carteira, detalhando aspectos operacionais e de reconhecimento institucional da CNDB no âmbito do sistema educacional brasileiro.

 

•  A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, de 17/10/2025, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que trata do parcelamento de  débitos perante a Receita Federal do Brasil, atualizando dispositivos referentes às modalidades e procedimentos previstos nos arts.10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

 

•  A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 25/2025, de 17/10/2025, modifica as normas de benefícios do INSS (Portaria Conjunta nº 94/2024) para incluir o acordo judicial da ACP nº 5011720-56.2024.4.03.6000/MS, que dispõe sobre documentos válidos para comprovação de dados biométricos em requerimentos do Benefício de Prestação Continuada – BPC/Loas de estrangeiros.

 

•  A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025, de 17/10/2025, altera o art. 4º da Portaria Conjunta nº 38/2023, ajustando as regras sobre a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal. A norma redefine as condições para concessão de benefícios por incapacidade mediante análise documental, em conformidade com o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991.