Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (29 de setembro a 03 de outubro de 2025)

Entre os dias 29 de setembro a 03 de outubro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

 Resolução CMN nº 5.251/2025, no dia 29/09/2025 alterou a Resolução nº 4.790/2020 para disciplinar os procedimentos de autorização e cancelamento de débitos em contas de depósitos e contas-salário, incluindo a possibilidade de movimentação via PIX.

 A Lei nº 15.222/2025, no dia 30/09/2025, promoveu alterações na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e na Lei nº 8.213/1991, prorrogando a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e da mãe, e ampliando o prazo de recebimento do salário-maternidade.

 O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2025, no dia 03/10/2025 regulamentou a forma de contribuição previdenciária dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a operadoras de planos de saúde.

 A Portaria nº 1.680/2025, no dia 03/10/2025, atualizou a NR-35 (Trabalho em Altura), aprovando o Anexo III – Escadas de Uso Individual, além de alterar o item 35.6.9.1.1 e o glossário da norma.