Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (22 a 26 de setembro de 2025)

Entre os dias 22 e 26 de setembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

               22/09/2025 – A Instrução Normativa PRES/INSS nº 195/2025, alterou a Instrução Normativa nº 128/2022 para atualizar regras e procedimentos relacionados à aplicação das normas de direito previdenciário, ajustando rotinas administrativas para maior efetividade.

               23/09/2025 – A Solução de Consulta COSIT nº 188/2025, da Receita Federal esclareceu que o limite do salário de contribuição previsto na Lei nº 6.950/1981 não se aplica às contribuições devidas a terceiros. Esse entendimento decorre da revogação promovida pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 e pela legislação posterior específica.

               24/09/2025 – A Portaria SRGPS/MPS nº 1.843/2025, regulamentou os procedimentos para concessão de indenização por dano moral e pensão especial a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika, conforme Lei nº 15.156/2025.

               24/09/2025 –   A Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS nº 22/2025, autoriza o uso de procuração eletrônica na plataforma Meu INSS, ampliando os serviços digitais do órgão.

               24/09/2025 –  A Portaria Interministerial MPS/MF nº 10/2025, publica os resultados do processamento do FAP para 2026, além dos percentis de frequência, gravidade e custo por CNAE. Também disciplina prazos e regras para contestações e recursos pelas empresas.

               26/09/2025 – A Solução de Consulta COSIT nº 193/2025, da Receita Federal fixou entendimento sobre a contribuição social destinada ao salário-educação. Foi esclarecido o enquadramento de produtor rural pessoa física sem CNPJ, mas que integra quadro societário de empresa, quanto à obrigatoriedade dessa contribuição.