Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (15 a 19 de setembro de 2025)

Entre os dias 15 e 19 de setembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

          A Portaria MPS nº 1.814/2025, no dia 15/09/2025, definiu os fatores de atualização dos pecúlios, benefícios pagos em atraso e salários de contribuição, aplicáveis ao cálculo da renda mensal inicial do INSS para setembro.

          A Solução de Consulta COSIT nº 164/2025, no dia 15/09/2025, reforçou que a imunidade previdenciária das entidades beneficentes de assistência social depende do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos em lei complementar, não sendo suficiente a mera previsão em lei ordinária.

          A Medida Provisória nº 1.317/2025, no dia 18/09/2025, promoveu mudanças significativas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, vinculada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de reestruturações de cargos no Executivo.

          A Instrução Normativa PRES/INSS nº 197/2025, no dia 19/09/2025, alterou normas sobre o fluxo de consulta, contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas, reforçando a proteção de segurados vinculados a entidades sindicais.

          A Portaria MTE nº 1.608/2025, no dia 19/09/2025, estabeleceu regras para aferição do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos exigido em políticas de incentivo, regulamentando a Portaria MF nº 1.861/2025