Confaz estabelece padronização para IBS, CBS e IS constarem nos documentos fiscais eletrônicos

Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 24/2024 que estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.

Os documentos fiscais eletrônicos indicados a seguir conterão campos para registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo - IS:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

IV - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e ;

V - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e;

VI - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e;

VII - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS;

VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;

IX - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e;

X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom;

A íntegra do Ajuste Sinief nº 24/2024 pode ser acessada em nosso site na aba Diário Oficial em www.objetivaedicoes.com.br