REFIS em Goiânia – Adesão começa hoje dia 11/11/2024

Foi publicado o Decreto nº 4.539/2024, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Goiânia.

A anistia aos contribuintes, prevista no art. 2º da Lei nº 11.269, de 2024, será concedida entre os dias 11 e 29 de novembro de 2024.

O atendimento aos contribuintes interessados em participar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2024, será realizado da seguinte forma:

I - para pagamento à vista:

a) pela internet, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, do dia 11 a 29 de novembro de 2024;

b) presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, do dia 11 a 29 de novembro de 2024, de acordo com horário de funcionamento de cada unidade;

c) presencial, no prédio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás - Fecomércio, localizado na Rua 19, nº 260, Setor Central, entre os dias 11 e 29 de novembro de 2024, das 8h às 17h, exceto sábado, domingo e feriado; e

II - para pagamento parcelado:

a) pela internet, para parcelamento de débitos ajuizados, por meio do ícone de débitos ajuizados disponível no portal do contribuinte, com endereço eletrônico https://www.goiania.go.gov.br/sing_servicos/portal-do-contribuinte/, do dia 11 a 29 de novembro de 2024;

b) presencial em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, do dia 11 a 29 de novembro de 2024, conforme horário de funcionamento de cada unidade;

c) presencial, no prédio da Fecomércio, localizado na Rua 19, nº 260, Setor Central, entre os dias 11 e 29 de novembro de 2024, das 8h às 17h, exceto sábado, domingo e feriado.

A íntegra deste decreto pode ser consultada em nosso site na aba Diário Oficial em www.objetivaedicoes.com.br