PGFN publica novos editais para transação na dívida ativa

Foram publicados os Editais PGDAU nº 6/2024 e 7/2024 em relação a débitos inscritos em dívida ativa da União.

O Edital nº 6/2024 trata sobre as negociações para débitos inscritos na dívida ativa da União no valor de até R$ 45.000.000,00, cuja adesão é até 31/01/2025.

Já o Edital PGDAU nº 7/2024 dispõe sobre débitos inscritos em dívida ativa da União de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas - MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, de valores de até 20 salários mínimos. A adesão será até 29/11/2024.

A íntegra dos Editais podem ser acessados em nosso site na aba Diário Oficial em www.objetivaedições.com.br