REFIS em Trindade – Período de adesão até 20/12/2024

Foi publicado o Decreto nº 1.260/2024 que define o período adesão do Programa de Benefícios Fiscais de Trindade - REFIS e a fruição dos benefícios decorrentes da Lei 2.066, de 15 de setembro de 2021.

O prazo de adesão será de 04 de novembro de 2024 à 20 de dezembro de 2024.

Para aderir ao programa, estão estabelecidas as seguintes formas:

I - Presencial, nas unidades do VAPT VUPT Municipal (Centro Administrativo e Região Leste); da Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município de Trindade e os débitos referentes ao Procon diretamente na sede do órgão;

II - Virtual, via e-mails, telefones e WhatsApps institucionais divulgado nas mídias oficiais da Prefeitura de Trindade;

A íntegra do Decreto nº 1.260/2024 pode ser acessada em nosso site na aba Diário Oficial em www.objetivaedicoes.com.br;