Atualização de valor de bens imóveis – RFB institui códigos de receitas

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 26/2024 que institui os códigos de receitas para o recolhimento dos tributos incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis, permitida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.973/2024.

A pessoa jurídica que optar pelo recolhimento deve recolher 6% de IRPJ e 4% de CSLL. Os códigos de recolhimento para pessoa jurídica são:

a) 6462 - IRPJ - Atualização do Valor de Bens Imóveis; e

b) 6479 - CSLL - Atualização do Valor de Bens Imóveis.

A pessoa física que optar pelo recolhimento deve recolher 4% de imposto de renda. O código de recolhimento para pessoa física é:

a) 6456 - IRPF - Atualização do Valor de Bens Imóveis.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 26/2024 está disponível no menu Diário Oficial, em nosso site www.objetivaedicoes.com.br.