Criado contato para solicitação de serviços para atendimento RFB na 1ª Região Fiscal

A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal editou a Portaria SRRF01 nº 605/2024 para criação da caixa de correio eletrônico corporativo para o recebimento de solicitação de serviços elencados no Anexo I da Portaria.

A caixa de correio eletrônico criada pela Portaria é: atendimentorfb.01@rfb.gov.br.

Os serviços que serão processados por essa caixa corporativa são:

a) inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF;

b) emissão da certidão de inexistência de CNPJ;

c) cópia de declaração não disponível no Portal e-CAC, que não for fornecida por outroscanais virtuais;

d) abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos, cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou indisponível, mediante apresentação de documentação conforme previsto na legislação aplicável; e

e) protocolo de prioridade para contribuinte pessoa física.

A Portaria SRRF01 nº 605/2024 define a documentação e demais requisitos necessários.