Publicada lei que trata sobre a reoneração da folha de pagamento, atualização de valor de bens imóveis, dentre outras disposições

Foi publicada em edição extra do DOU de 16/09/2024 a Lei nº 14.973/2024, que altera diversos trechos da legislação federal, destacando-se:

a) Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva (reoneração gradual da desoneração da folha);

b) Define percentuais para o adicional sobre a Cofins-Importação;

c) Dispõe sobre checagem de dados de benefícios previdenciários;

d) Determina regras para a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária.

e) institui declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção.

f) permite atualização de valores de bens imóveis na pessoa física ou jurídica.

Diversos outros pontos são alterados por esta lei, sendo importante consultar a sua íntegra, disponível em nosso site www.objetivaedicoes.com.br na aba de Diário Oficial ou no item "Últimas Alterações Legislativas".