PGFN publica Editais referente negociações de débitos em Dívida Ativa

Foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (02/06) os Editais PGDAU nº 11/2025 e nº 12/2025.

O Edital PGDAU nº 11/2025 é destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo, com prazo para negociação das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025.

Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá:

I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou

II - ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III).

Já o Edital PGDAU nº 12/2025 altera o prazo de inscrição dos débitos do Edital nº 3/2025 e prorroga a adesão para até 30/06/2025.

A íntegra do Edital PGDAU nº 11/2025 e  Edital PGDAU nº 12/2025 podem ser acessadas em nosso site na aba Diário Oficial em www.objetivaedicoes.com.br.