Resumo das legislações trabalhistas e previdenciárias da semana (26 a 30/05/2025)

Transcrevemos abaixo o resumo das Legislações trabalhistas e previdenciárias mais relevantes que foram publicadas no Diário Oficial da União nessa semana (26 a 30/05/2025).

Destacamos as mais importantes atualizações e regulamentações ocorridas nesse período:

• A Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.286/2025 revogou o §1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 e disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS. O dispositivo revogado tratava do prazo decadencial nos pedidos de revisão de benefícios com decisão indeferitória no âmbito administrativo. Essa alteração deve ser observada pelos agentes administrativos do órgão previdenciário.

• A Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS nº 13/2025 disciplinou os procedimentos de bloqueio e desbloqueio de Benefício para Empréstimo Consignado e de alteração de local ou forma de pagamento.

• A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.287/2025 alterou o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, para alterar o seu art. 106 que determina a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição nos casos de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.

• A Resolução CFM nº 2.430/2025 dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções do Conselho Federal de Medicina.