Trindade – Alteração no prazo de pagamento de tributos

O Decreto nº 433/2024 altera o Calendário Fiscal para o exercício de 2024, retificando parcialmente o art. 1º do Decreto nº 966/23.

O prazo para o pagamento de IPTU e ITU será o seguinte:

PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2024	DATA DO VENCIMENTO E PAGAMENTO
Parcela  Única  (meios  eletrônicos  com  desconto  de  20%, conforme Lei nº 62/2023	27/03/2024
Parcela Única, com 15% de desconto	29/05/2024
1ª parcela	29/05/2024
2ª parcela	28/06/2024
3ª parcela	31/07/2024
4ª parcela	30/08/2024
5ª parcela	30/09/2024
6ª parcela	31/10/2024
7ª parcela	29/11/2024
8ª parcela	23/12/2024

O vencimento da TAXA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, FEIRANTE, FEIRANTE ESPECIAL OU AMBULANTE, fica prorrogado para o dia 29 (vinte e nove) do mês de maio de 2024.

A integra do Decreto nº 433/2024 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial