Benefícios Fiscais - Convênios ICMS prorrogados

Foi publicado o Convênio ICMS nº 226/2023 que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

O Convenio ICMS nº 1/99 fica prorrogado até 31/12/2024.

Diversos outros convênios ficam prorrogados até 30/04/2026, como por exemplo os Convênios nº 52/91, 116/98 e 87/2002.