Goiânia publica fatores de atualização monetária para 2024

Foi publicada a Instrução Normativa SEFIN nº 13/2023, que estabelece os fatores de atualização monetária para o exercício de 2024.

Todos os valores vincendos expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real, no exercício de 2024, pelo fator multiplicador de R$ 5,1106 (cinco reais, onze e seis milésimos de centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Todos os valores vincendos expressos em Real, na Legislação Municipal, serão atualizados pela variação da SELIC dos últimos 12 meses no índice de 12,54 % (doze inteiros e cinquenta e quatro décimos por cento).

Os valores constantes na Lei nº 9.704, de 4 de dezembro de 2015 - Planta de Valores Imobiliários do Município, referente a parcela do valor venal que corresponde ao terreno, para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis, Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, serão corrigidos monetariamente em 4,68 % (quatro inteiros e sessenta e oito décimos por cento), para efeito de lançamento e cobrança no exercício de 2024, conforme disposto no parágrafo § 3° do artigo 168 e artigo 382, ambos da Lei nº 344, de 30 de setembro de 2021 - Código Tributário Municipal.