Veto sobre a desoneração é derrubado no Congresso

Após deliberação do Congresso Nacional, foi derrubado o veto nº 38/2023. Dessa forma, o PL 334/2023 (que altera os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências), o texto será promulgado e a desoneração ficará prorrogada até 31 de dezembro de 2027.