CBENEF - Tabela de códigos de benefícios fiscais alterada

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16/09) a Instrução Normativa GSF nº 1.590/2024, que altera as disposições da Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

Foram criados novos códigos:

a) GO800026: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - saída interna ou interestadual de bem ou mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade

b) GO811142: ISENÇÃO - operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

c) GO811143: ISENÇÃO - operações com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta

d) GO811144: ISENÇÃO - saída interna de produtos destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais

e) GO812049: ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de cargas e passageiros

f) GO812050: ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06)

g) GO821040: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operação de importação realizada por remessa postal ou expressa

h) GO821041: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado

i) GO890005: ISENÇÃO - operação interna com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás