Plataforma digital para emissão e validação de atestados médicos - Resolução CFM nº 2.382, de 21 de junho de 2024.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) criou a plataforma "Atesta CFM" para emissão e gerenciamento de atestados médicos em todo Brasil, a qual estará disponível para utilização em 05/11/2024.

A partir daí, todos os atestados médicos, incluindo os de saúde ocupacional, serão emitidos pelo "Atesta CFM" ou por sistemas integrados a ele.

Os atestados devem serem emitidos de forma digital, pela plataforma, podendo ser emitido de forma física em casos excepcionais, desde que sejam rastreáveis e autenticados pela plataforma.

Não houve alteração quanto às diretrizes para preenchimento do atestado médico, previstas na Resolução CFM nº 2.381/2024.

O empregador poderá ter acesso à plataforma "Atesta CFM", no entanto, será necessário utilizar o modelo padrão que será disponibilizado pelo CFM para autorização do compartilhamento de informações, além de efetuar o pagamento do acesso, o qual será definido por meio de instrução normativa do Conselho Federal.

A intenção é pôr fim aos inúmeros atestados médicos falsificados e dar autenticidade aos atestados emitidos pelos médicos.

O Conselho Federal de Medicina deverá disponibilizar os meios de acesso e os procedimentos para liberação do cadastro.