REFIS ICMS, IPVA e ITCD – Publicada a lei que prorroga por mais 90 dias o programa Negocie Já

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24/07) a Lei nº 22.873/2024, que altera o prazo disposto nas leis que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

O prazo anterior era de 120 dias, que encerraria neste mês. Com a aprovação desta lei, o prazo passa a ser 210 dias, ou seja, prorroga-se por mais 90 dias (estendido para final do mês de outubro) o prazo para o contribuinte fazer sua adesão.

A integra da Lei nº 22.873/2024 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial