DCTF – Disponibilizada nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

A Receita Federal do Brasil, por meio da coordenadora-geral de administração do crédito tributário substituta, editou o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10/2024, que aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de:

I - permitir o preenchimento de declarações com mais de um código do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração; e

II - atualizar a Tabela de Códigos do programa.

A integra do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10/2024  está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial