IPTU/ITU 2023 – Trindade regulamenta o desconto de 15% para conta única

Considerando a necessidade de regulamentação do Desconto de pontualidade para o pagamento do IPTU e ITU, previsto na Lei nº 18/2014 e suas alterações, referente ao exercício de 2023, foi publicado o Decreto Municipal nº 363/2023 que concede o desconto de 15% de pontualidade para o pagamento de IPTU e ITU, em conta única, com vencimento em 30/06/2023, conforme calendário fiscal fixado pelo Decreto nº 189/2023.

A integra do Decreto Municipal nº 363/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial