Litígio Zero – Prorrogação do prazo de adesão até 31/05

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até as 19h do dia 31 de maio de 2023.

O PRLF (ou Litígio Zero) envolve:

- Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal

- Transação no Contencioso de Pequeno Valor

Esta Portaria não se aplica aos créditos apurados na forma do Simples Nacional.

A integra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial