Benefícios Fiscais do ICMS – Alterações para os seguimentos de fornecimento de refeições, fármacos e medicamentos

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, no dia 10/03/2023 (Sexta-feira), em edição suplementar, o Decreto nº 10.234/2023, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE).

Diversas alterações foram realizadas, dentre as quais destacam-se a alteração do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS que contempla o seguimento de fornecimento de refeições, bem como o benefício fiscal da isenção do imposto que contempla o seguimento de fármacos e medicamentos.

O benefício fiscal de redução de base de cálculo no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, é classificado na redução por prazo determinado no Artigo 8º inciso XII-A até o dia anterior da publicação do decreto nº 10.234/2023. Após a publicação da referida norma, o benefício fiscal foi reclassificado para o inciso XXXIX do Artigo 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, recebendo a característica de benefício fiscal concedido por tempo determinado (com prazo de vigência até 30/04/2024 pela Convênio ICMS nº 178/2021).

Para facilitar as alterações para o benefício fiscal do fornecimento de refeição, elaboramos o seguinte quadro resumo:

Benefício Fiscal após o Decreto nº 10.234/2023	Até 09/03/2023	A partir de 10/03/2023
Dispositivo legal	Anexo IX, artigo 8º inciso XII-A	Anexo IX, artigo 9º inciso XXXIX
Prazo	Indeterminado	Até 30/04/2024
PROTEGE	15%	15%
Manutenção de crédito	Sem manutenção	Mantido o crédito
Fornecimento de bebidas	Não se aplica a saída de bebidas	Aplica-se aquelas preparadas no próprio estabelecimento fornecedor da refeição, para consumo final, excluídas as que contenham qualquer teor alcoólico

 

A integra do Decreto nº 10.234/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial