Receita altera norma que autoriza solicitação de serviço no e-CAC

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/03) a Portaria CORAT nº 104/2023 alterando a Portaria Corat nº 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), incluindo:

- Transação por adesão no contencioso de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF);

- Transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF; e

- Pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

A integra da Portaria CORAT nº 104/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.