Ministério da Fazenda publica regras para editais de transação

Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1584/2023 que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

A transação por adesão de que trata esta Portaria será ofertada mediante edital a ser publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.