DIFAL Simples Nacional – Sancionada Lei em Goiás

Foi publicada a Lei nº 22.424/2023 que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

As alterações envolvem os aspectos legais para instituição do Diferencial de Alíquotas para adquirentes optantes pelo Simples Nacional, após a decisão do STF em julgamento de recurso extraordinário.

Essa lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

A integra da Lei nº 22.424/2023  está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial