Portaria estabelece prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT

Ficou estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para as organizações que já tenham registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI os tipos de Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT especificados nas alíneas deste artigo realizem o respectivo registro e sua atualização no portal gov.br (Processo nº 19966.111340/2023-80):

a) Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural - SESTR, previsto na Norma Regulamentadora nº 31 - NR-31;

b) Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário - SESSTP, previsto na Norma Regulamentadora nº 29 - NR-29;

c) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina portuários - SESMT Portuário, previsto na Norma Regulamentadora nº 29 - NR-29; e

d) Registro de Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo da Plataforma de Petróleo - SESMT PP, previsto na Norma Regulamentadora nº 37 - NR-37.

O registro e a atualização de SESMT em terra, previsto no item 37.7.2 da NR-37, deve ser realizado pelo serviço de registro de SESMT referente à Norma Regulamentadora nº 4 - NR-4 já disponível no portal gov.br.

A integra da Portaria MTE nº 3.407/2023  está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial