REFIS – Programa de Benefícios Fiscais de Trindade
Foi publicado no DOM de 12/09, o Decreto nº 700/2023 para dispor sobre o prazo de adesão ao Programa de Benefícios Fiscais de Trindade - REFIS, e dá outras providências.
O período de adesão do Programa de Benefícios Fiscais de Trindade - REFIS e a fruição dos benefícios decorrentes da Lei Municipal nº 2.066/21, será de 15 de setembro de 2023 à 11 de outubro de 2023.
As formas de adesão ao programa serão:
I - Presencial, nas unidades do VAPT VUPT Municipal (Centro Administrativo e Região Leste); da Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município de Trindade e os débitos referentes ao Procon diretamente na sede do órgão na Rua Moisés Batista, Centro;
II - Virtual, via e-mails, telefones e WhatsApp institucionais divulgado nas mídias oficiais da Prefeitura de Trindade.
A integra do Decreto nº 700/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial