A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou cinco anos de promulgação!

Em cinco anos desde sua implementação, é essencial relembrar os avanços e desafios que a LGPD trouxe ao cenário da proteção de dados no país.

A lei trouxe a necessidade de empresas e organizações reavaliarem a forma de coleta, uso e compartilhamento de dados, garantindo que essas ações estejam alinhadas com a privacidade e os direitos dos titulares.

Um marco significativo na trajetória da LGPD foi a aplicação da primeira sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em julho de 2023. Uma empresa do setor de telecomunicações foi alvo da sanção devido ao tratamento de dados sem respaldo legal. Foram aplicadas sanções de multa simples e uma advertência.

Mesmo com cinco anos de existência, a LGPD ainda é uma legislação em constante evolução.

Confira a publicação da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd