31
Março
2010
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, por meio da Resolução CODEFAT nº 636/2010, alterou a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779/2003.
A íntegra da referida norma pode ser obtida em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br), no menu Legislação Diário Oficial.