Projeto que altera limites do MEI e do Simples Nacional segue para análise da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI.

Novos limites

De acordo com o texto, os limites de faturamento anual propostos são os seguintes:

- MEI: R$ 144.913,41;

- Microempresa: R$ 869.480,43; e

- Empresa de pequeno porte: R$ 8.694.804,31.

O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

O texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ponto mantido no substitutivo aprovado.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.