Notícias

30

3ª-Feira

PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO -

As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, até o dia 30 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido. As empresas que se instalarem após o dia 30 de março elaborarão o programa no prazo de 90 dias a contar de sua instalação.

31

4ª-Feira

DOI -

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES

IMOBILIÁRIAS

Entrega a SRF, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no mês de FEVEREIRO/2010, por pessoas físicas ou jurídicas.

ISSQN

Competência MARÇO/2010. Profissional autônomo, inclusive liberal.

CARNÊ-LEÃO

Competência FEVEREIRO/2010. Código de Recolhimento: 0190.

IRPJ/SIMPLES

IRPJ devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidentes sobre o ganho de capital obtidos na alienação de ativos no mês de FEVEREIRO/2010. Código 0507.

Alíquota 15%.

PAES

Pagamento do Parcelamento Especial (PAES), lembrando que o Pedido de Parcelamento Formulado não produzirá seus efeitos sem o correspondente pagamento da primeira prestação.

Para quem aderiu em JUNHO/2003: 53,4369%

Para quem aderiu em JULHO/2003: 52,4369%

Para quem aderiu em AGOSTO/2003: 51,4369%

Códigos de Recolhimento:

- 7042, para pessoa física;

- 7093, para microempresa;

- 7114, para empresa de pequeno porte;

- 7122, para as demais pessoas jurídicas.

Pagamento Parcelamento ITR:

Códigos de Recolhimento:

- 7317, para parcelamentos de débitos no âmbito da PGFN;

- 7288, para parcelamentos de débitos no âmbito da SRF.

DIF-PAPEL IMUNE

Competência 4º TRIMESTRE/2009, pelas Pessoas Jurídicas fabricantes, distribuidoras, importadoras, empresas jornalísticas, editoras e gráficas qie realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (vide IN SRF nº 159/2002)

DIF-CIGARROS

Competência FEVEREIRO/2010 pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. (vide IN SRF nº 396/2004)

DIF-BEBIDAS

Competência FEVEREIRO/2010, pelas Pessoas Jurídicas envasadoras de bebidas nas posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI). (vide IN SRF nº 325/2003)

PAEX

Pagamento do Parcelamento Excepcional (PAEX), lembrando que o Pedido de Parcelamento Formulado não produzirá seus efeitos sem o correspondente pagamento da primeira prestação.

130 Parcelas - Códigos de Recolhimento:

- 0830, optantes pelo Simples;

- 0842, para as demais Pessoas Jurídicas.

Índice de correção: TJLP.

Parcelamento nos termos do art. 1º da MP 303/2006 - 130 meses - TJLP.

Para quem aderiu em JULHO/2006: 23,2118%;

Para quem aderiu em AGOSTO/2006: 23,5868%;

Para quem aderiu em SETEMBRO/2006: 21,9618%;

120 Parcelas - Códigos de Recolhimento:

- 1927, optantes pelo Simples.

- Código de cobrança do grupo de tributo. (Ex.: Cofins: 3644).

- 4095, código para débitos do grupo de tributo RET - Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação.

Índice de correção: SELIC.

Parcela de R$ 200,00, até a consolidação dos débitos, conforme art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2006 (Informativo de Tributos Federais nº 22/2006, pág. 14).

DNF

Prazo para entrega da DNF relativo ao mês de FEVEREIRO/2010, para empresas fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados na IN SRF nº 445/2004, Anexo I e fabricantes e importadores do Anexo II, publicada no Informativo de Tributos Federais e Legislação Comercial 24/2004, pág. 45.

IRPF - RENDA

VARIÁVEL

IR devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como sobre a alienação de ouro, ativo financeiro, fora da bolsa de valores, referente ao mês de FEVEREIRO/2010. Código de Recolhimento: 6015. Alíquotas: day trade 20% e demais operações 15%.

RETENÇÃO

PIS/PASEP,

COFINS E CSLL

primeira quinzena MARÇO/2010 - Fatos geradores ocorridos no período de 01/03/2010 a 15/03/2010. Códigos: 5952 - Quando reter todas contribuições (PIS/COFINS/CSLL).

Quando não efetuar a retenção de todas as contribuições, recolher as que forem retidas nos seus respectivos códigos: PIS: 5979 - COFINS: 5960 - CSLL: 5987.

IRPF SOBRE

GANHOS DE

CAPITAL

Competência FEVEREIRO/2010. Código de Recolhimento: 4600.

Referente a alienação de bens e direitos efetuados por pessoa física. Alíquota 15%.

MENSALÃO

Complementação Mensal para pessoas físicas que auferiram rendimentos de mais de uma fonte pagadora. O recolhimento mensal é facultativo, podendo-se optar pelo recolhimento da diferença na declaração anual. Código recolhimento: 0246.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Empresas Tributadas pelo Lucro Real - 4º Trimestre/2009.

* Apuração Trimestral,  2º quota, valor original + 1% + juros selic Fevereiro/2010.

Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

Códigos Recolhimento:  - 2030 - Entidades financeiras;

                                          - 6012 - Demais PJ.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Estimativa Mensal - Com base  na receita  bruta ou balanço de suspensão.

Códigos Recolhimento:  - 2469 - Entidades Financeiras;

                                         - 2484 - Demais Pessoas Jurídicas.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Empresa Tributada pelo Lucro Presumido/Arbitrado. 4º Trimestre/2009.

* Apuração Trimestral,  2º quota, valor original + 1% de Juros + selic Fevereiro/2010

Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

Código de Recolhimento: 2372: Lucro Presumido/Arbitrado.

CSLL - AJUSTE

CSLL devida no ano-calendário de 2009, pelas Pessoas Jurídicas submetidas à apuração pelo Lucro Real, que optaram pelo recolhimento mensal ou por estimativa.

Valor original.

Obs.: A PJ poderá optar por recolher até 31/03/2010, com juros de 1% + Selic de FEVEREIRO/2010.

Códigos de recolhimento:

- 6758: Instituições Financeiras;

- 6773: PJ não financeiras.

IRPJ

Empresas Tributadas pelo Lucro Real - 4º Trimestre/2009.

* Apuração Trimestral,  2º quota, valor original + 1% de juros + selic Fevereiro/2010.

Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

Códigos Recolhimento: - 1599 - Entidades Financeiras;

                                        - 0220 - Demais PJ obrigadas à apuração do lucro real;

                                        - 3373 - PJ optantes pela apuração com base no lucro real.

IRPJ

Estimativa Mensal - com base na receita bruta ou balanço de suspensão:

Códigos Recolhimento:

- 2319 - Entidades financeiras;

- 2362 - Demais PJ obrigadas à apuração com base no lucro real;

- 5993 - PJ optantes pela apuração com base no lucro real.

IRPJ

Empresas Tributadas pelo Lucro Presumido/Arbitrado - 4º Trimestre/2009.

* Apuração Trimestral, 2º quota, valor original + 1% de juros + selic Fevereiro/2010

Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

Códigos Recolhimento: - 2089 - Lucro Presumido;

                                        - 5625 - Lucro Arbitrado.

IRPJ - AJUSTE

IRPJ devida no ano-calendário de 2009, pelas Pessoas Jurídicas submetidas à apuração pelo Lucro Real, que optaram pelo recolhimento mensal ou por estimativa.

Valor original.

Obs.: A PJ poderá optar por recolher até 31/03/2010, co juros de 1% + Selic de FEVEREIRO/2010.

Códigos de recolhimento:

- 2390: Instituições Financeiras;

- 2456: PJ optantes pela tributação com base no lucro real;

- 2430: PJ obrigadas à tributação com base no lucro real, exceto as financeiras.

REFIS

REFIS. Código de Recolhimento: 9100 - parcelamento vinculado à receita bruta; e 9222 - parcelamento alternativo até 60 prestações.

IRPJ - GANHOS

EM OPERAÇÕES

DE RENDA

VARIÁVEL

IRPJ devido sobre ganhos líquidos em FEVEREIRO/2010 por contribuinte, inclusive isento, em operação realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa e em alienação de ações no mercado de balcão. Código DARF: 3317.

DACON/DIPJ/ DIMOB

Prazo para apresentação para as empresas extintas, fusionadas, cindidas e incorporadas em FEVEREIRO/2010, conforme art. 3º, inc. I e III, e art. 11 do ADE Conjunto Corat/Coarp nº 29/2007.

ARQUIVO

DIGITAL - SINTEGRA

Prazo para entrega do Arquivo Magnético, competência de FEVEREIRO/2010, por todos os contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD para emissão de documento fiscal e/ou escrituração do livro fiscal. (vide art. 1º, da IN GSF 932/2008)

PARCELAMENTO ESPECIAL - SIMPLES NACIONAL

Pagamento do Parcelamento Especial - Simples Nacional, lembrando que o Pedido de Parcelamento formulado não produzirá seus efeitos sem o correspondente pagamento da primeira parcela.

Códigos de Recolhimento:

- 0285, para parcelamentos de débitos no âmbito da RFB

Parcelamento nos termos do art. 79 da LC 123/2006 - 120 meses - TJLP.

Para quem aderiu em 2007.

PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009

Pagamento da Lei nº 11.941/2009 (vide Informativo de Tributos Federais e Legislação Comercial nº 16/2009, pág. 18) e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 (vide Informativo de Tributos Federais e Legislação Comercial nº 22/2009, pág. 14).

PARCELAMENTO ESPECIAL - SIMPLES NACIONAL

Pagamento do Parcelamento Especial - Simples Nacional 2008 para ingresso em 2009, lembrando que o Pedido de Parcelamento formulado não produzirá seus efeitos sem o correspondente pagamento da primeira parcela.

Códigos de Recolhimento:

- 0273, para parcelamentos de débitos no âmbito da RFB - IN 902/2008.

Parcelamento nos termos do art. 79 da LC 123/2006 - 100 meses - TJLP.

Para quem aderiu em 2009:

DIRF

Prazo para apresentação para as empresas extintas, fusionadas, cindidas e incorporadas em FEVEREIRO/2010, conforme art. 6º do ADE Conjunto Corat/Coarp nº 29/2007.

DECLARAÇÃO PJ INATIVAS

Prazo final para entrega da Declaração da PJ Inativa, relativa ao ano calendário 2009,  exercício 2010, pelas empresas Inativas.

DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL

Prazo final para entrega da Declaração da Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2009 exercício 2010. Vide Art. 4º da Resolução CGSN nº 10/2007

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por eles devida aos respectivos sindicatos.