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01 Março 2023

NF-e – Campos de ICMS desonerado e Código de Benefício Fiscal prorrogados para 07/2023

FISCAL Fonte: Consultoria Objetiva 10:55:00

Foi publicado o Decreto nº 10.226/2023 que prorroga o início de efeitos da obrigação de o preenchimento dos campos "Valor do ICMS Desonerado" e "Código de Benefício na UF" da NF-e para a partir de 1º de julho de 2023.

A integra do Decreto nº 10.226/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.