14
Abril
2010
Em razão da prorrogação no prazo de entrega da DASN 2010, prevista na Resolução 72 CGSN, de 30-3-2010, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional vence amanhã (dia 15 de abril) o último prazo para apresentação da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Exercício de 2010.
A multa pela falta de entrega ou apresentação fora do prazo será da DASN será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, e reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. O valor mínimo da multa a ser aplicada será de R$ 200,00.