DCTFWeb – Receita muda apresentação de declaração de débitos e créditos

Foi publicada a IN nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, referente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para fins de confissão e constituição de débitos previdenciários e as contribuições sociais em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias, proferidas pela Justiça do Trabalho.

A íntegra da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.128/2023 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.