Alteração do Código Tributário Municipal de Goiânia

Foi publicada a Lei Complementar nº 362/2022 que altera a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências. Foram várias alterações, dentre elas destacamos que o valor do IPTU para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 não sofrerá acréscimo em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias. Houve também alteração de alíquotas de ISS para alguns serviços.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

A integra da Lei Complementar nº 362/2022 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial