Alteração do Código Tributário de Goiás – ICMS Diferencial de Alíquotas

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás do dia 16/12 a Lei nº 21.690/2022, que altera dispositivos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado.

As redações alteradas tratam sobre os fatos geradores, regras de base de cálculo dentre outros aspectos, relacionados ao diferencial de alíquotas com operações e prestações com contribuintes não contribuintes consumidores finais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 5 de janeiro de 2022.

A integra da Lei nº 21.690/2022 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.