SEFIN edita Instrução Normativa referente à autorregulação tributária em Goiânia

 O Secretário municipal de finanças da prefeitura de Goiânia, editou a Instrução Normativa SEFIN nº 2, de 23/11/2022 que estabelece procedimentos relativos à autorregulação tributária no município.

Essa normativa estabelece procedimentos com o objetivo de incentivar e promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias principal e/ou acessória, mediante o saneamento, pelo contribuinte, de divergências identificadas pelo Fisco.

A integra da Instrução Normativa SEFIN nº 2, de 23/11/2022 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.