Parcelas de meses anteriores poderão ser incluídas na folha de pagamento do mês corrente

Foi publicada hoje, 05/10/2022, a Instrução Normativa 2.107/2022 que acrescentou o art. 47-A à Instrução Normativa 971/2009 para facultar as empresas e s equiparados a incluir na escrituração da folha de pagamento do mês corrente, parcelas complementares relativa a meses anteriores.

Exercida a opção, a empresa ficará obrigada:

a) a discriminar os valores devidos ao trabalhador em cada competência; e

b) a recolher, juntamente com as contribuições apuradas no mês da escrituração, as contribuições incidentes sobre as parcelas relativas a meses anteriores informadas no mês da escrituração.

Vale lembrar que essa possibilidade se aplica somente às parcelas complementares passíveis de apuração ou conhecidas após o encerramento da folha de pagamento do mês em que a parcela é devida.

Caso a empresa faça a opção de incluir a escrituração de parcelas complementares de meses anteriores na folha de pagamento atual, ela ficará dispensada da obrigação de retificar as declarações correspondentes aos meses em que as parcelas são devidas.

A íntegra da Instrução Normativa 2.107/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.