31
Março
2010
O Protocolo ICMS 76, de 26/03/2010, prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da NF-e de 01/04/2010 para 01/07/2010.
A íntegra da referida norma pode ser obtida em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br), no menu Legislação Diário Oficial.