Sancionada lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

Governo Federal sanciona a Lei nº 14.457/2022 (DOU 22/09/2022) decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.116/2022, instituindo o Programa Emprega + Mulheres, bem como alterando a CLT e outras legislações pertinentes a matéria trabalhista.

Dos temas em destaques temos:

I - Apoio à parentalidade na primeira infância;

II - Apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho;

III - Qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional;

IV - Apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade;

V - Reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;

VI - Prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e

VII - Estímulo ao microcrédito para mulheres.

A íntegra da Lei nº 14.457/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.