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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de (18/03/2010) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Circular CEF nº 508, de 18/03/2010: Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Lei nº 12.217, de 17/03/2010: Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.