ICMS - Homologação de Convênios que tratam de benefícios fiscais

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promulgou o Decreto Legislativo nº 586/2021, que homologa os Convênios ICMS 13/21 e 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, 41/21, de 08 de abril de 2021, e 90/21, de 31 de maio de 2021.

A proposta originou-se da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, para a posterior edição de decreto a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).

 

A íntegra do Decreto Legislativo nº 586/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.