Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF
A totalidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional partes da Lei n° 17.519/2011, do Estado de Goiás, que estabelece a responsabilidade solidária do profissional da contabilidade pelo pagamento de tributos e penas pecuniárias de seus clientes. A votação da ação teve início no último dia 3 e foi finalizada nesta terça-feira (14).
A decisão é resultado do trabalho do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) que, desde a promulgação da lei, dialoga com as autoridades do estado sobre o assunto, buscando a revogação desse dispositivo legal. Esgotadas as vias políticas, o CRCGO, buscou a ajuda do Partido Progressista (PP), que, em dezembro de 2019, protocolou a Ação Direta de Institucionalidade (ADI) nº 6284. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem acompanhando o processo, desde o início, e prestando apoio ao CRCGO.
A ADI propunha a revogação e/ou a alteração da referida lei, que atribui ao profissional da contabilidade a responsabilidade solidária com o contribuinte ou com o substituto tributário quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária. A solicitação foi pela inconstitucionalidade do inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45, da Lei do Estado de Goiás nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.
O presidente do CRCGO, contador Rangel Francisco Pinto, principal liderança na luta contra essa lei, falou que esse resultado trará alívio aos contadores de Goiás. "É uma vitória muito aguardada pelos contadores goianos, que há algum tempo vivem aterrorizados com essa lei absurda. Também é uma forma de mostrar ao Estado que estamos atentos e não iremos permitir nenhuma legislação que venha a prejudicar os contadores" pontuou.
Contudo, a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Solidária vai além e reflete na classe contábil de todo o país, como explica Rangel. "Essa decisão do Supremo irá blindar os contadores de todo o Brasil no que se refere às inovações criadas na legislação estadual ou municipal para tentar nos incluir na solidariedade. Esse tipo de lei tenta aumentar a possibilidade de o Estado receber as execuções fiscais, porém o Estado deve buscar outras formas para isso, visto que o contador executa a atividade meio e não participa dos lucros da empresa", explicou.
O voto do ministro relator, Luis Roberto Barroso, além de declarar a inconstitucionalidade de trechos da lei do Estado de Goiás, propôs a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional".
Segundo Rangel, a decisão do STF vai refletir, inclusive, em outras profissões. "Com a fixação dessa tese, outros estados não poderão seguir e nem criar legislação semelhante. Em estados que possuem legislação nesse sentido, com essa decisão, a lei deixará de existir por inconstitucionalidade. Essa decisão também protege outras profissões afins", disse.
Sobre o alcance dessa decisão, o presidente do CFC, Zulmir Breda, explica que o impacto dessa decisão vai além da sentença em si. "É, com toda a certeza, uma grande vitória para os contadores goianos e também para toda a classe. Isso porque, caso essas partes da Lei n° 17.519/2011 fossem mantidas, outros estados brasileiros poderiam adotar a mesma linha de ação. Além disso, poderia haver uma expansão dessa responsabilidade solidária para outras profissões regulamentadas. É natural que os governos busquem diferentes meios legais para que débitos sejam regularizados. Contudo, isso deve ser feito por meio de instrumentos adequados e constitucionais, conforme definiu, não sendo justo que os profissionais contábeis sejam responsabilizados solidariamente", enfatizou.