Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos para 31/05

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 168/2022 prorroga prazos vinculados a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), regularização de pendências para adesão e o prazo de transmissão da DASN-SIMEI.

Assim, ficaram definidos:

a) RELP: A adesão será efetuada até o último dia útil do mês de maio de 2022.

b) DASN-SIMEI: referente ao ano-calendário 2021 fica prorrogado para 30 de junho de 2022.

c) Adesão ao Simples Nacional para empresas que formalizaram pedido até 31/01: regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de maio de 2022.

A íntegra da Resolução CGSN nº 168/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.