CAIXA publica procedimentos pertinentes as operações que utilizam o FGTS

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), publicou a Circular CAIXA nº 986/2022 (DOU 30/03/2022) para divulgar os procedimentos pertinentes por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.

Segundo a norma, podem aderir ao SIM Digital todas as instituições financeiras (IF) públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que atendam as regras definidas na Medida Provisória nº 1.107/2022. 2.2 Para operar o Programa SIM Digital com a caução do Saque-Aniversário do FGTS, as IF deverão solicitar o seu cadastramento junto ao Agente Operador do FGTS.

A íntegra da Circular CAIXA nº 986/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.