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A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria CORAT nº 60/2022, autoriza a solicitação dos seguintes serviços, mediante processo digital por meio do e-CAC:

I - Cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos:

a) à contribuição devida pelo contribuinte individual ou segurado especial;

b) à contribuição devida pelo empregador doméstico;

c) a contribuições apuradas por meio de Aviso de Regularização de Obra (ARO);

d) a contribuições retidas sobre nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços; e

e) a contribuições incidentes sobre valores pagos em decorrência de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.

II - resposta a cartas de convocação para acompanhamento ou regularização de obra de construção civil ou para prestar esclarecimentos;

III - reparcelamento, exclusivamente nas situações em que o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do Portal e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

IV - parcelamento de débito sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial;

V - parcelamento de débitos sob responsabilidade de município; e

VI - transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.