18
Março
2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.071/2022 (DOU 18/03/2022) para dispor sobre as normas do parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios e de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, autorizado em caráter excepcional pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.071/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.