18
Março
2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA editou Medida Provisória nº 1.105/2022 (DOU 18/03/2022) que possibilita o saque de até R$ 1.000,00 da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O saque ficará disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos titulares de conta vinculada do FGTS.
Se o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem:
1º) contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
2º) demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
A íntegra da Medida Provisória nº 1.105/2022 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.